Parecer - Parecer Jurídico de 03/08/2022 por Pedro Guerreiro Di Chiara (Projeto de Lei nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/08/2022
Autor
Pedro Guerreiro Di Chiara
Ementa
Indexação