Parecer - Rubem Luis Bonfim Gaviolli de 04/05/2026 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Data
04/05/2026
Autor
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO.
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