Parecer - Rubem Luis Bonfim Gaviolli de 06/04/2026 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Data
06/04/2026
Autor
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CESSÃO DE USO COMPARTILHADO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
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