Parecer - Rubem Luis Bonfim Gaviolli de 01/04/2026 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Data
01/04/2026
Autor
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO ONEROSA DE USO E EXPLORAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
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