Parecer - Rubem Luis Bonfim Gaviolli de 30/03/2026 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 12 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADEQUAÇÃO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INSTITUTO. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS AS CONDICIONANTES LEGAIS.