Parecer - Rubem Luis Bonfim Gaviolli de 20/03/2026 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 9 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO (ALTERAÇÃO DE SIMBOLOGIA). ASSEGURADA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.