Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 16/03/2026 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 8 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS AS CONDICIONANTES LEGAIS.