Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 02/02/2026 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS NA AMEC. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT – PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.