Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 26/01/2026 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
26/01/2026
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2131/2025. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS AS CONDICIONANTES LEGAIS.
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