Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 26/01/2026 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
26/01/2026
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL PARA O TRÂNSITO EM CAMBIRA. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO.
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