Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 17/12/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
17/12/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA APAE NO VALOR DE R$ 76.000,00 (SETENTA E SEIS MIL REAIS). PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
Indexação