Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 17/12/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
17/12/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
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