Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 24/11/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
24/11/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENTE PÚBLICO FEDERAL. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
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