Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 13/11/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
13/11/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO.
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