Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 10/11/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 38 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO DE TAXA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO. ART. 14, I E II, DA LRF. PARECER OPINATIVO PELA IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO.