Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 03/11/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 44 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. RATIFICA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLUÇÕES E MELHORIAS DO NORTE CENTRAL PARANAENSE – CISMEL/NCP. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.