Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 28/10/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
28/10/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DOAÇÃO DE VEÍCULO AO PODER EXECUTIVO. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS AS CONDICIONANTES LEGAIS.
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