Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 08/09/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
08/09/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRORROGA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS AS CONDICIONANTES LEGAIS.
Indexação