Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 25/08/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DO CIPEM – CONFORMIDADE COM O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.