Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 18/08/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 32 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. ASSEGURADA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.