Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 25/06/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
25/06/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO.
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