Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 23/06/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 18 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO. FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EM DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA. OBSERVÂNCIA AO PREJULGADO Nº 25 DO TCE/PR. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.