Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 23/06/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 27 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E TRANSITÓRIAS, DESTINADO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DESCRITIVO DE ATRIBUIÇÕES COM REFERÊNCIA A ATIVIDADES MANUAIS SIMPLES, RELACIONADAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, SALVO SE ATENDIDAS AS CONDICIONANTES INDICADAS.