Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 23/06/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
23/06/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DE REFIS MUNICIPAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
Indexação