Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 23/06/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
23/06/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DO PAGAMENTO DO VALOR UNITÁRIO/HORA DA TABELA/SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
Indexação