Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 04/06/2025 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
04/06/2025
Autor
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ESTRUTURA O PLANO DIRETOR. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
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