Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 12/05/2025 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
12/05/2025
Autor
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
Indexação
Texto Integral