Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 07/05/2025 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 21 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 43, §2º, III, DA LEI Nº 4.320/64). PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.