Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 28/04/2025 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
28/04/2025
Autor
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO.
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