Parecer - Rubem Luis Bonfim Gaviolli de 28/04/2025 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Data
28/04/2025
Autor
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO ILEGAL DA LEI 1905/2018. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO.
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