Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 14/04/2025 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025)

DIREITO FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. CORREÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.