Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 14/04/2025 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 15 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE ADICIONAL EM VALOR FIXO AOS PROFESSORES QUE EXERCEM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.