Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 14/04/2025 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
14/04/2025
Autor
Rubem Luis Bonfim Gaviolli
Ementa
DIREITO FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CORREÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
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