Parecer - Parecer Jurídico de 30/10/2023 por PEDRO GUERREIRO DI CHIARA (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/10/2023
Autor
PEDRO GUERREIRO DI CHIARA
Ementa
Indexação
Texto Integral