Parecer - Parecer Jurídico de 29/06/2023 por PEDRO GUERREIRO DI CHIARA (Projeto Substitutivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/06/2023
Autor
PEDRO GUERREIRO DI CHIARA
Ementa
Indexação
Texto Integral