Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2022 por Pedro Guerreiro Di Chiara (Projeto de Lei nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2022
Autor
Pedro Guerreiro Di Chiara
Ementa
Indexação