Parecer - Parecer Jurídico de 29/11/2022 por Pedro Guerreiro Di Chiara (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/11/2022
Autor
Pedro Guerreiro Di Chiara
Ementa
Indexação
Texto Integral