Tipo: IND - Indicação

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA À EXCELENTÍSSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA O SEGUINTE: " QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A OBSERVÂNCIA E REGULAMENTAÇÃO, NAS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO 1º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SEQUÊNCIA DAS FASES DE HABILITAÇÃO E DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (DISPUTAS DE PREÇO).