28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

PROJETO DE LEI Nº038/2025. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº1834 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS COM MAQUIÁRIO PÚBLICO EM PROPRIEDADES PARTICULARES.

RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR) E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO REFERIDO CONSÓRCIO.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE -CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2025 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

O VEREADOR SILVIO ADRIANO MACHADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICAM À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAMBIRA -COMUTRAN.

O VEREADOR SILVIO ADRIANO MACHADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTAR A SEGUINTE: "QUE SEJA SOLICITADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO À MANUTENÇÃO, LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO " FERROVIÁRIA DE CAMBIRA". ACIONANDO, PARA TANTO, AS SECRETARIAS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AQUELAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MEIO AMBIENTE, ASSISTÊNCIA DE OBRAS.

A VEREADORA MARCIA APARECIDA VISCARDI DA COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE INDICAR O SEGUINTE: "A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE MELHORIA DO SISTEMA DE ÁGUA E ABASTECIMENTO NOS BAIRROS RURAIS SANTO ÂNTONIO, COQUEIRINHO E NO DISTRITO DE SETE DE MAIO".

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL