Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE DO ESCOLAR
INSTITUÍADA PELA LEI Nº 1.888/2018 DE 20/04/2018. COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1.897 DE 08/06/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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