Parecer - Parecer Jurídico de 07/08/2023 por PEDRO GUERREIRO DI CHIARA (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2023
Autor
PEDRO GUERREIRO DI CHIARA
Ementa
Indexação