Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2023 por Pedro Guerreiro Di Chiara (Projeto Substitutivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/03/2023
Autor
Pedro Guerreiro Di Chiara
Ementa
Indexação
Texto Integral