{"id":803,"__str__":"Parecer - Rubem Luis Bonfim Gaviolli de 23/03/2026 por Rubem Luis Bonfim Gaviolli","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/803","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Rubem Luis Bonfim Gaviolli",["2026-03-23T11:24:43-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Rubem Luis Bonfim Gaviolli","data":"2026-03-23","autor":"Rubem Luis Bonfim Gaviolli","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DO PAGAMENTO DO VALOR DOS PLANT\u00d5ES DA SA\u00daDE. DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE. NECESS\u00c1RIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, AL\u00c9M DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cambira.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/803/parecer_no_11-2026_projeto_de_lei_n_007_de_2026_reajuste_tabela_plantoes_saude.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-23T11:27:30.394257-03:00","materia":351,"tipo":5}